S. 157 do CP, quando existirem nos autos Súmula 656. Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. Hipótese em que o incremento de 5/12 na terceira fase da dosimetria restou devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta. NUM,EMEN,INDE. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. SÚMULA N. 021 e segs do Novo CPC c/c art. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )SÚMULA N. 966/SC, relator. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Jurisprudência do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . . A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Súmula 498. PENA REVISTA. 727/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) STJ - Súmula | Enunciado – 493. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1000, option 3, or gsaservice@geosociety. 157, do Código Penal. SúmulasSúmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 1999 p. Súmula 658 do STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 442. 1 súmula encontrada com: (441). DA DOSIMETRIA. ICMS. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. arremataÇÃo. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. Reaplicação da Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 443-STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Súmula 440. 1- SÚMULA n. 0022. Decisões da Vice Presidência. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 207-SP (6ª T, 14. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). PENA-BASE. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 062. 2. vigÊncia do cpc/73. SÚMULA N. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. ;data da publicação - dj 28. Súmula 440. Resumo: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça – STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. Informativos STF/STJ. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. 12. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de 10 anos, referido pelos arts. Alves a Súmula n. Qual é o fundamento desta súmula? Por que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional? Porque em nenhum momento a lei previu isso. 12. percentual de 1/5 (um quinto), pela configuraÇÃo de (3) trÊs delitos. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu. CONDENADO REINCIDENTE COM PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmulas de dir. Jurisprudência em Teses. • Vide Súmula 85 do STJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o agente é primário e, embcra tenha cometido o delito por motivo egoístico, o fez diante do esgarçamento dos costumes e da falta de adequada educação social, não estando as conseqüências do. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. Pesquisa. A. Editorias: Judiciário. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. Short title. Súmulas canceladas. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. Segundo ele, “. 835 do Código Civil. 1. RECONHECIMENTO. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. LEGALIDADE. 1 - Abra nosso site no Chrome. 1999)Sinopse. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 440/STJ. SÚMULASNº 231 STJ SÚMULA 231-A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de brinquedo. Referências: CP, arts. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. SÚMULA N. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmulas. Nº 85 STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 656. Data da Publicação - DJ-e 17-6-2014. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. Nonmembers & Institutions:. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. ENUNCIADO 443/STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. See Full PDF Download PDF. processamento. 2000 – DJ 18. . NUM,EMEN,INDE. REGIME FECHADO. org for membership information. 1. 1º,sentença penal condenatória. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 443/STJ, segundo o qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. Súmula 503. Súmulas. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Referência: CP, arts. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 4. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. Art. NUM,EMEN,INDE. 1. A. 11. SÚMULA 440/STJ. Siga-nos no. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 437-447, novembro 2017 443 descabe, na fase da sua execução, alterar o objeto demandado para transmutá-lo em devolução do indébito por precatório, pretensão só dedutível em ação própria com natureza diversa (condenatória). Súmulas. 13/08/2012. Súmula 633. ausÊncia de patente constrangimento ilegal. num. 543-C do CPC, c/c a Res. 13/08/2012. 1. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 107) Súmula 237. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 8. Súmula 69. teoria do isolamento dos atos processuais. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ). 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. A. " 2. Súmula 443. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. 2000) REsp 175. Esta Corte - HC 535. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 26 U. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Assim, a falta grave não interfere no livramento condicional por ausência de previsão legal, ou seja, porque a LEP não determinou essa consequência (STJ. 2. 157, do Código Penal. 1ª Turma STJ - julgado em 05. 1. Terceira fase. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Nº 441 STJ. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 718 e 719 da sÚmula. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Livramento condicional. Na espécie, a majoração das penas em fração superior a 1/3 decorreu de circunstâncias concretas e idôneas, como o maior número de agentes em comparsaria (cinco), além do emprego de arma de fogo. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Incidência da Súmula 443 /STJ. sem reduÇÃo de pena. sub. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Confl uente ao exposto, nos limites objetivos do exame admitido, no caso, reconhecendo a não incidência do questionado ICM no. Salve o Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Refis. Súmulas. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. MPF defende cancelamento de súmula do STJ que limita critérios para aumento da pena em crime de roubo circunstanciado Súmula 443 não considera como fundamento concreto para o aumento da pena no crime de roubo o número de majorantes prevista no Código Penal. SÚMULA 401. Súmula 442 /STJ. violando o enunciado da Súmula n. 7. Delito de quadrilha armada. penal - STJ e STF. (Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. NUM,EMEN,INDE. 7074)Na esteira do entendimento firmado na Súmula 435 do STJ, a qual foi concebida no âmbito de execução fiscal de dívida tributária, a dissolução irregular da sociedade empresária é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. " Acórdão 1127791, 20180410005588APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 13/9/…Súmula 656. Origem: STJ. 65, III, d. T. 775) Súmula 70. 440 da sÚmula do stj e n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ali, o legislador arrolou. Há motivação válida para a escolha da fração de 3/8 de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula. STJ. 5º da Lei n. 511-DF (2ª T, 17. A. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. The chief judge may, from time to time, appoint special trial judges who. 443-STJ. penal - STJ e STF. Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. 33, § 2º, e 59. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 835 do Código Civil. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. 174-STJ. Por Rogério Sanches Cunha. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Simples. Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena. Também, aduz que a fração, referente às causas de aumento da pena, aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, careceria de fundamentação concreta, tendo sido determinada apenas em razão da quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. - No caso, houve a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro ao enunciado n. 11. Doc. 465-STJ. data da publicação - dj 10. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. SÚMULA 126/STJ. num. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. Necessidade. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 618 do. Suspensão do processo em caso de concurso de crimes. Fundamentação concreta. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 33 da Lei n. ANÁLISE DE LEI LOCAL. 4. Deles todos, os dois últimos se referem 1. LEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 44 do CP) como condição especial ao. SÚMULA N. Súmulas. Processo. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. 11. AGRAVO DE PETIÇÃO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. pedido de aplicaÇÃo da sÚmula 443/stj. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 627. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. anÁlise 'de oficio'. Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. Atualizada em 12/02/2021, às 11h33 . DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA. 303. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1990 – DJ 04. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula 521-STF. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Classificação: Vade Mecum Magistratura Federal (2021) Márcio André Lopes Cavalcante. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. sÚmula 545⁄stj. 1900. 102, § 1°, da Lei 8. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. ⚜️ Súmulas do STJ por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. Aprovada em 13/9/2023. Posse mansa e pacífica da res furtiva. 40, iv e vi, da lei n. 10. 174-STJ. STJ. 2000. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientaçãoTese Firmada. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 85-STJ. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. 567/STJ. 444 da Súmula do STJ. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Entrar. STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Súmula 443 -. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda. Súmula 633 do STJ. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. 155, rel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Operador padrão. 357. SÚMULA N. prev | next. SÚMULA 656 VEJA MAISSúmula 422 STJ: Furto. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 545/STJ. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ausÊncia de constrangimento ilegal. Informações prestadas às fls. 6. 443 DO STF. regime inicial fechado. 333. 3. trÁfico de drogas. Crime de roubo circunstanciado. 868-SP.